O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que a comarca de São Paulo deve ser responsável por julgar o caso de uma menina que mora com a mãe na capital paulista, apesar de o pai viver em Balsas, no Maranhão. O entendimento é de que a matéria relacionada à infância deve ser analisada na comarca da cidade onde a criança mora.

A guarda da criança estava em disputa na 3ª Vara da Comarca de Balsas, mas o juízo declinou da competência sobre o caso após a mãe da criança se mudar para São Paulo com a menina. O Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a decisão e definiu a casa do pai como lar da criança, sob a justificativa de que a criança não poderia ter se mudado de Estado antes de passar por um estudo psicossocial.

A ministra Nancy Andrighi derrubou a decisão. Ela lembrou que o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) determina, em seu inciso II, que a competência para julgar matérias relacionadas à infância e à adolescência é definida pelo local onde a criança ou o adolescente está. É o chamado “princípio do juízo imediato”.

“Trata-se de regra de competência territorial que estampa o princípio do juiz imediato, buscando entregar às crianças e adolescentes prestação jurisdicional célere e eficiente, por meio de uma interação próxima entre o juízo, o infante e seus pais ou responsáveis”, escreveu.

Ainda segundo a ministra, “a fixação da residência da criança deve sempre considerar o seu melhor interesse. A partir daí, estabelece-se a competência”.

REsp 2.188.678